O contrato de Representação Comercial entre Representantes Comerciais e Empresas Representadas é fundamental, pois estabelece bases legais e comerciais entre as partes.
Essa forma de atividade é regulamentada pela Lei nº 4.886/65 e tem como objetivo principal intermediar a venda de produtos ou serviços, promovendo a aproximação entre fabricantes ou fornecedores e o mercado consumidor.
Sendo assim, o contrato de Representação Comercial desempenha um papel essencial na organização e regulação das relações comerciais entre Representantes e empresas no Brasil, contribuindo para a transparência, segurança jurídica e eficácia nas operações comerciais.
Veja as principais razões da importância do contrato de Representação Comercial.
Legalidade e Regulamentação
Respaldado pela Lei nº 4886/65, o contrato de Representação Comercial estabelece direitos e deveres para ambas as partes envolvidas, oferecendo segurança jurídica, contribuindo para a prevenção e resolução de conflitos.
Proteção dos Direitos e Deveres das Partes
O contrato define claramente as responsabilidades e obrigações do Representante Comercial e da Empresa Representada, estabelecendo as condições comerciais, as comissões, as áreas de atuação, entre outros aspectos relevantes. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e conflitos.
Remuneração do Representante Comercial
No documento é definida a remuneração do Representante Comercial, realizada por meio de comissões sobre as vendas realizadas, sendo respaldada pelo art. 5 da Lei nº 4886/65, “Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado”.
Exclusividade e Território de Atuação
O contrato pode estabelecer se o Representante terá exclusividade para determinada região ou segmento de mercado. Essa definição é crucial para evitar concorrência desleal e garantir a eficácia da estratégia de vendas da Empresa Representada.
Confidencialidade e Proteção de Informações
O contrato pode incluir cláusulas de confidencialidade, protegendo informações estratégicas e comerciais da Empresa Representada. Esse cuidado é importante em setores nos quais a inovação e a proteção de dados desempenham papel fundamental.
Rescisão Contratual
O contrato estabelece as condições para rescisão, protegendo ambas as partes em casos de descumprimento de cláusulas contratuais, devendo ser respeitados os dispositivos legais que versam sobre o tema.
Essa previsão legal evita litígios prolongados e oferece um caminho claro para a resolução de conflitos.
Mediação e Arbitragem
O contrato pode prever métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, proporcionando uma via mais rápida e eficiente para a solução de disputas, sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial tradicional.
Assistência Jurídica SIRC-ES
O Sindicato oferece assistência jurídica com o objetivo de representar o sindicalizado viabilizando a resolução de conflitos, patrocínio de causas e assessoria jurídica extra e judicialmente em matérias relacionadas à atividade da Representação Comercial.
