A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei Geral de Proteção de Dados se utiliza do termo “tratamento” para dar amplo alcance à proteção de informações relacionadas às pessoas físicas, que, de alguma forma, possam afetar sua privacidade e liberdade individual.
De acordo com o artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018, tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
O SIRC-ES, em regra, realiza o tratamento de dados pessoais necessários à realização de nossas atividades finalísticas, decorrentes de atribuição legal, bem como de eventuais procedimentos necessários ao nosso regular funcionamento.
Neste sentido, a LGPD é aplicada em todas as situações que envolvam informações pessoais. Os referidos dados podem se apresentar em formato físico (papel, cópia de documentos etc.) ou eletrônico (informações em formato digital, documentos digitalizados, e-mails etc.).
SITE
São coletados e armazenados dados pessoais por meio dos boletins informativos por e-mail ou formulários de contatos disponibilizados nas páginas de serviços. A coleta normalmente é limitada à nome completo, endereço de e-mail e telefone, porém outros dados podem ser requeridos com o objetivo de oferecer serviços para benefícios do titular dos dados.
Informações sobre as visitas realizadas em conteúdos disponíveis pelas páginas, sejam eles texto, documentos, imagens ou outros conteúdos disponíveis neste site também são coletadas através das ferramentas de Google Analytics.
Esses dados de visitação ao site são identificados somente por um número de identificação exclusivo e nunca são vinculados a informações pessoais.
Outros dados são coletados a partir de cookies, arquivos de texto armazenados no seu computador. Este procedimento é necessário para as funcionalidades básicas de sessão da Área do Associado e garante o funcionamento de atividades e serviços do site.
CONSENTIMENTO
Não há necessidade de consentimento dos titulares de dados pessoais quando o tratamento decorrer de atribuição legal, ou quando as referidas informações forem necessárias para o devido funcionamento do Sindicato.
Nos demais casos, sempre solicitado o seu consentimento expresso.
DADOS SENSÍVEIS
Em regra, não é realizado o tratamento de dados sensíveis. Em casos necessários será solicitado o consentimento expresso ao titular.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Eventualmente, poderá ser realizado compartilhamento de dados com outros entes da Administração Pública, sendo dispensada por lei a autorização do seu titular, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Esta Entidade pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas, nos casos de terceirização de serviços. As referidas empresas são obrigadas, legalmente e por força contratual, a observarem todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, limitando a utilização dos respectivos dados apenas no que for necessário ao cumprimento do objeto contratado.
Nos demais casos, o compartilhamento só ocorrerá após autorização expressa do titular, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
DURAÇÃO
Cumpridas suas finalidades, os dados pessoais são eliminados, podendo, entretanto, serem mantidos em casos excepcionais ou caso sejam anonimizados.
Já os documentos e dados registrais dos associados são considerados de guarda permanente, vez que possuem valor histórico e informativo, conforme estabelecido pelo art. 8º, § 3º da Lei nº 8.159/2001. Os referidos dados permanecerão armazenados nesta Entidade, podendo ser acessados apenas por pessoas autorizadas, ou compartilhados em cumprimento à decisão judicial ou decorrente de obrigação legal.
DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto naquela Lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 daquela Lei;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º daquela Lei.
REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO, REQUERIMENTOS E MAIS INFORMAÇÕES
O titular dos dados pessoais poderá realizar qualquer um dos requerimentos previstos no “Diretos do Titular”, bem como sanar eventuais dúvidas relacionadas à aplicação da LGPD nesta Entidade, por meio do Encarregado de Dados. Informações e forma de contato com o Encarregado podem ser acessadas no ícone abaixo:
Inserir e-mail ou link referente ao encarregado
SEGURANÇA NO TRATAMENTO
O SIRC-ES possui sistema informatizado próprio, restrito a funcionários previamente autorizados, com registro de todos os acessos e alterações realizadas durante seu uso.
Demais procedimentos também seguem todos os protocolos de segurança de dados, garantida a privacidade de seus titulares.
ENCARREGADO
Conforme previsto no artigo 5º da Resolução nº 1179/2018 – Confere, este Regional nomeou, por meio da respectiva Portaria, empregado para exercer a função de Encarregado.
Informações e forma de contato com o Encarregado podem ser acessadas no ícone abaixo:
Inserir e-mail ou link referente ao encarregado
ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este documento poderá sofrer alterações no decorrer do tempo, objetivando melhor adequação e atendimento aos dispostos na LGPD e à eventuais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Assim sendo, recomendamos que esta Política de Privacidade seja consultada periodicamente.